Por meio da Portaria Sucief nº 17/2016 - DOE RJ de 12.12.2016, foi alterada a tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) estabelecida pela Portaria Suacief nº 3/2015 para estabelecer a obrigatoriedade de inscrição para o CNAE 5229002 - Serviços de reboque de veículos.